HC 931077 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado após o término do prazo recursal, conforme certidão de fl. 66 que indica início em 1/8/2024 e término em 5/8/2024.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo para interposição de agravo regimental
- 3 Conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado após o término do prazo recursal, conforme certidão de fl. 66 que indica início em 1/8/2024 e término em 5/8/2024.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 57/64.
- Publique-se.
Full Case Text
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