AREsp 2530269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais/feriado local que justificaria a prorrogação do prazo de 15 dias úteis, e a jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou que tal comprovação não pode ser feita posteriormente, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de regularização.

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Precedente Da Corte Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Precedente Da Corte Especial

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Parties

USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais/feriado local que justificaria a prorrogação do prazo de 15 dias úteis, e a jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou que tal comprovação não pode ser feita posteriormente, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de regularização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.