AREsp 2662132 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 105, III, da Constituição Federal; arts. 994, VI; 1.003, §6º; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça