AREsp 2623353 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo regimental foram considerados manifestamente intempestivos porque, tendo sido publicado o acórdão em 20/12/2023 e observado o disposto no art. 798-A do CPP (suspensão entre 20/12 e 20/1), o prazo de 15 dias corridos iniciou-se em 22/1/2024 e findou em 5/2/2024, ao passo que o recurso especial foi interposto em 19/2/2024, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AUREO DE BRITO BARRETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 798 Do CPP, Art. 798 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental Art. 798 Do CPP Art. 798 a Do CPP

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Parties

AUREO DE BRITO BARRETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP (prazo em dias corridos)
  3. 3 Aplicação do art. 798-A do CPP (suspensão de 20/12 a 20/1)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo regimental foram considerados manifestamente intempestivos porque, tendo sido publicado o acórdão em 20/12/2023 e observado o disposto no art. 798-A do CPP (suspensão entre 20/12 e 20/1), o prazo de 15 dias corridos iniciou-se em 22/1/2024 e findou em 5/2/2024, ao passo que o recurso especial foi interposto em 19/2/2024, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental