AREsp 2466153 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2023; interposição em 03/07/2023), e, segundo a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja modulação de efeitos não alcançou recursos interpostos após a publicação do acórdão; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Primeiro Réu: BANCO DAYCOVAL S/A; Terceira Demandada: SABEMI SEGURADORA S/A; Segundo Requerido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Primeiro Réu

SABEMI SEGURADORA S/A

Terceira Demandada

BANCO PAN S/A

Segundo Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do AREsp 957.821 e do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2023; interposição em 03/07/2023), e, segundo a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja modulação de efeitos não alcançou recursos interpostos após a publicação do acórdão; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade