RMS 74260 - DECISAO

RMS 74260 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido ele interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIANA LEAL DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARIANA LEAL DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 da Lei 8.038/90 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido ele interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.