AREsp 2671697 - DECISAO

AREsp 2671697 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSE LAURENTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO JOSE LAURENTINO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...