AREsp 2573249 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local invocado pela agravante, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige prova naquele momento, tornando o vício de intempestividade insanável; daí a manutenção do não conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: TIAGO DE LIMA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Intempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

TIAGO DE LIMA SIQUEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local invocado pela agravante, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige prova naquele momento, tornando o vício de intempestividade insanável; daí a manutenção do não conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.