AREsp 2501199 - ACORDAO

AREsp 2501199 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219 do CPC/2015; além disso, os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição de qualquer outro recurso; assim, o agravo interno é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219 do CPC/2015; além disso, os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição de qualquer outro recurso; assim, o agravo interno é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.