AREsp 2600540 - ACORDAO

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Por ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, não se pode afastar a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASA NORTE TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ASA NORTE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem pode ser produzida após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial sobre tempestividade

Ratio Decidendi

Por ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, não se pode afastar a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.