AREsp 2584781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por intempestividade e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CARRARI DRUDI; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Óbices Processuais
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CARRARI DRUDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por intempestividade e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.