AREsp 2523007 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação/disponibilização da decisão agravada, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219, caput, do CPC/2015; por isso não foi conhecido. Não se aplicaram sanções por litigância de má-fé nem as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade do recurso nem litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Publicação E Contagem De Prazo, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Administrativo Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Recursais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação das penalidades por litigância de má-fé e das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação/disponibilização da decisão agravada, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219, caput, do CPC/2015; por isso não foi conhecido. Não se aplicaram sanções por litigância de má-fé nem as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade do recurso nem litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação das sanções por litigância de má-fé e das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015