AREsp 2584754 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; aplica-se o calendário da instância de origem para a contagem do prazo, de modo que o feriado do STJ não pode ser utilizado para comptabilizar o prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DANIEL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do calendário da instância de origem para contagem dos prazos recursais
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos feriados/suspensões do STJ para recursos interpostos perante a instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; aplica-se o calendário da instância de origem para a contagem do prazo, de modo que o feriado do STJ não pode ser utilizado para comptabilizar o prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada