AREsp 2555227 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local; diante do entendimento consolidado do CPC/2015 e da Corte Especial exigindo prova no ato da interposição (salvo a exceção modulada relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos anteriores a 18/11/2019), não é possível afastar a intempestividade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIA IGNEZ VILLACA; Agravante: JOSE HAMILTON VILLACA; Agravante: MARIA THEREZA VILACA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA IGNEZ VILLACA

Agravante

JOSE HAMILTON VILLACA

Agravante

MARIA THEREZA VILACA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para demonstrar a tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação relativa à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local; diante do entendimento consolidado do CPC/2015 e da Corte Especial exigindo prova no ato da interposição (salvo a exceção modulada relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos anteriores a 18/11/2019), não é possível afastar a intempestividade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido