AREsp 2604282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado sob a vigência do NCPC/CPC/15 e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal estadual, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, a modulação que permitiria comprovação posterior para segunda-feira de Carnaval não se aplica a recursos protocolizados após 18/11/2019, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual: 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/ncpc, Modulação Da QO No Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/ncpc Modulação Da QO No Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual: 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso sob a vigência do NCPC/CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da modulação da QO no REsp 1.813.684/SP a recursos protocolizados após 18/11/2019
  3. 3 Se o agravo em recurso especial estava tempestivo diante de suposta suspensão de expediente no TJSP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado sob a vigência do NCPC/CPC/15 e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal estadual, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, a modulação que permitiria comprovação posterior para segunda-feira de Carnaval não se aplica a recursos protocolizados após 18/11/2019, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.