AREsp 2556915 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi protocolado em 10.02.2023, após a publicação do acórdão em 14.12.2022, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência desta Corte exige a comprovação, no ato da interposição, de feriados locais por meio de documento de fé pública, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda‑feira de Carnaval, não aplicável no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Transição Jurisprudencial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Transição Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015
  2. 2 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso e o alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Qual o meio idôneo de comprovação da suspensão de expediente no Tribunal de origem (documento dotado de fé pública vs. links)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi protocolado em 10.02.2023, após a publicação do acórdão em 14.12.2022, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência desta Corte exige a comprovação, no ato da interposição, de feriados locais por meio de documento de fé pública, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda‑feira de Carnaval, não aplicável no caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.