AREsp 2682701 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024 e interposição em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; por consequência, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA FLAVIA LEMOS DA CUNHA MOLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA LEMOS DA CUNHA MOLL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024 e interposição em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; por consequência, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.