AREsp 2582925 - ACORDAO

AREsp 2582925 - ACORDAO

Como a parte agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a alegada suspensão do expediente por feriado local (Dia de Todos os Santos), e o art. 1.003, § 6.º, do CPC exige tal comprovação no momento da interposição, o agravo foi considerado interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 31/10/2023; agravo protocolado em 24/11/2023), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Órgão Apontado Como Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Interposição De Recurso, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Interposição De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Apontado Como Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial acarreta a intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6.º, do CPC quanto à necessidade de comprovação no momento da interposição
  3. 3 Relevância, para contagem de prazo, de eventual regulamentação de ausência de expediente no STJ quando o recurso foi interposto na origem

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a alegada suspensão do expediente por feriado local (Dia de Todos os Santos), e o art. 1.003, § 6.º, do CPC exige tal comprovação no momento da interposição, o agravo foi considerado interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 31/10/2023; agravo protocolado em 24/11/2023), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.