AREsp 2457028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto sem comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.