AREsp 1780196 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local; a simples menção ou documentos não oficiais não supriram o requisito do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual restou mantida a intempestividade e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SILVANA CELINA PIRES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Tempestividade Recursal Prova Documental

Case Brief

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Parties

SILVANA CELINA PIRES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade temporal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Exigência de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; simples menção insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local; a simples menção ou documentos não oficiais não supriram o requisito do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual restou mantida a intempestividade e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno