AREsp 2655431 - DECISAO

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Como os embargos de declaração opostos na origem foram considerados não conhecidos por serem manifestamente incabíveis (não houve indicação dos vícios do art. 1.022), não interromperam o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual o agravo não merece provimento, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIS SALUSTIANO DOS SANTOS; Agravante: VALDELICE LEITE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazos Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIS SALUSTIANO DOS SANTOS

Agravante

VALDELICE LEITE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º e 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos na origem foram considerados não conhecidos por serem manifestamente incabíveis (não houve indicação dos vícios do art. 1.022), não interromperam o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual o agravo não merece provimento, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.