HC 915728 - ACORDAO

HC 915728 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo regimental de 5 dias, cuja contagem, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, manteve-se mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015; ademais, a parte não impugnou adequadamente a decisão monocrática, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ARAÚJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015)
  3. 3 Contagem de prazo considerando publicação, início do termo e feriado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo regimental de 5 dias, cuja contagem, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, manteve-se mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015; ademais, a parte não impugnou adequadamente a decisão monocrática, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.