REsp 2112888 - ACORDAO

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Por ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão de prazos em 08/09/2023, e por ter o recurso especial sido protocolado após o prazo legal (acórdão publicado em 30/08/2023 e recurso protocolado em 22/09/2023), o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão de prazos em 08/09/2023, e por ter o recurso especial sido protocolado após o prazo legal (acórdão publicado em 30/08/2023 e recurso protocolado em 22/09/2023), o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade