AREsp 2542182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local em 13/10/2023 que alegaria ter suspendido o prazo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e feriados do STJ não influenciam a contagem dos prazos na origem.

Parties
Agravante: CAROLINE DELFINO ZILLIS; Impugnante: PAULO RICARDO DA SILVA; Recorrida: VISTOAUTO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CAROLINE DELFINO ZILLIS

Agravante

PAULO RICARDO DA SILVA

Impugnante

VISTOAUTO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é tempestivo diante da alegada suspensão de expediente por feriado local em 13/10/2023
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local em 13/10/2023 que alegaria ter suspendido o prazo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e feriados do STJ não influenciam a contagem dos prazos na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.