AREsp 2559173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) nos dias indicados; a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, e a majoração dos honorários recursais é devida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, CPC/2015 quanto ao momento da comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) nos dias indicados; a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, e a majoração dos honorários recursais é devida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impor majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ