AREsp 2679898 - DECISAO

AREsp 2679898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: MARINEUZA AGUIAR MAZZINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARINEUZA AGUIAR MAZZINI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 A interposição de agravo interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.