AREsp 2671112 - DECISAO

AREsp 2671112 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo ocorrido a intimação em 04/12/2023 e a interposição somente em 29/01/2024; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: MARCIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo ocorrido a intimação em 04/12/2023 e a interposição somente em 29/01/2024; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se