AREsp 2683712 - DECISAO

AREsp 2683712 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, mostrando-se manifestamente intempestivo; diante disso, e com fundamento nas normas regimentais e processuais invocadas, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE ARIVALDO RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ARIVALDO RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, mostrando-se manifestamente intempestivo; diante disso, e com fundamento nas normas regimentais e processuais invocadas, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.