AREsp 2674247 - DECISAO

AREsp 2674247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo), tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo), tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.