AREsp 2453784 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 16/10/2023 e o agravo regimental foi interposto em 05/11/2023, após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei nº 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se as regras de contagem contínua dos prazos estabelecidas no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: TANIA FAUSTINO DO CARMO; Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal De 5 Dias Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

TANIA FAUSTINO DO CARMO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental nos termos dos arts. 39 da Lei nº 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do Código de Processo Penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal para agravo contra decisão monocrática em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 16/10/2023 e o agravo regimental foi interposto em 05/11/2023, após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei nº 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se as regras de contagem contínua dos prazos estabelecidas no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido