AREsp 2351825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/06/2024 após a publicação da decisão impugnada em 14/05/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Parties

AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Argumento de prescrição intercorrente suscitada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/06/2024 após a publicação da decisão impugnada em 14/05/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.