AREsp 2574486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, prova idônea de que 08/09/2023 era feriado local ou havia suspensão de prazo no Tribunal de origem, sendo exigida tal comprovação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não sendo admitida regularização posterior.

Parties
Agravante: BOTICA NATIVA FARMACIA LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

BOTICA NATIVA FARMACIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo em 08/09/2023 por feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se o feriado nacional de 07/09/2023 dispensa comprovação
  3. 3 Se é possível comprovar feriado local posteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, prova idônea de que 08/09/2023 era feriado local ou havia suspensão de prazo no Tribunal de origem, sendo exigida tal comprovação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não sendo admitida regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno