AREsp 2674041 - DECISAO

AREsp 2674041 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e interposição em 06/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não se comprovou feriado local no ato, o que impediria regularização posterior conforme o §6º do art.1.003 do CPC; por conseguinte, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CONTRACT SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONTRACT SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e interposição em 06/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não se comprovou feriado local no ato, o que impediria regularização posterior conforme o §6º do art.1.003 do CPC; por conseguinte, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observado os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se