AREsp 2680139 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/05/2024; agravo interposto em 14/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/05/2024; agravo interposto em 14/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...