AREsp 2683916 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 20/05/2024 e agravo interposto em 05/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS OLIVEIRA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA SILVA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 20/05/2024 e agravo interposto em 05/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.