AREsp 2680379 - DECISAO

AREsp 2680379 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, em afronta aos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAELLA PATRICIA CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAELLA PATRICIA CASTRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, em afronta aos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.