AREsp 2687937 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (contagem em dobro) e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 11/8/2023; a jurisprudência do STJ exige comprovação no momento da interposição e a exceção de modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DIONIZE SEVERINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIONIZE SEVERINA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (contagem em dobro) e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 11/8/2023; a jurisprudência do STJ exige comprovação no momento da interposição e a exceção de modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Intimem-se.