HC 820566 - ACORDAO

HC 820566 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto em 18/4/2024, após o término do prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da publicação da decisão agravada em 04/4/2024 (prazo final em 09/4/2024); por se tratar de matéria penal e diante da norma especial que prevê prazo de cinco dias e da continuidade/peremptoriedade dos prazos no CPP, o recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS GUILHERME FERREIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS GUILHERME FERREIRA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo contínuo e peremptório (sem suspensão em feriados)
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 18/4/2024, após o término do prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da publicação da decisão agravada em 04/4/2024 (prazo final em 09/4/2024); por se tratar de matéria penal e diante da norma especial que prevê prazo de cinco dias e da continuidade/peremptoriedade dos prazos no CPP, o recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.