AREsp 2552950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a certidão de julgamento indicou a publicação em 03/11/2023, iniciando o prazo recursal em 06/11/2023 e terminando em 27/11/2023, ao passo que o recurso foi protocolizado em 30/11/2023, sendo assim intempestivo. Ademais, o espelho do andamento processual apresentado pela agravante não é documento idôneo para afastar a data constante da certidão da Corte de origem. Por fim, é incabível a majoração de honorários em razão do agravo interno, que não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: MARCIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação E Publicação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação E Publicação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal: data de publicação expressa na certidão de julgamento
  3. 3 Adequação do espelho do andamento processual como prova da publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a certidão de julgamento indicou a publicação em 03/11/2023, iniciando o prazo recursal em 06/11/2023 e terminando em 27/11/2023, ao passo que o recurso foi protocolizado em 30/11/2023, sendo assim intempestivo. Ademais, o espelho do andamento processual apresentado pela agravante não é documento idôneo para afastar a data constante da certidão da Corte de origem. Por fim, é incabível a majoração de honorários em razão do agravo interno, que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoração de honorários recursais incabível em razão de o agravo interno não inaugurar instância.