AREsp 2679805 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...