AREsp 2677206 - DECISAO

AREsp 2677206 - DECISAO

O agravo foi interposto após a intimação da decisão agravada (intimação em 03/04/2024 e agravo interposto em 25/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELIZABETH DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIZABETH DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há intempestividade manifestamente demonstrada
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após a intimação da decisão agravada (intimação em 03/04/2024 e agravo interposto em 25/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...