AREsp 2686093 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA MELQUIADES CEZARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CECILIA MELQUIADES CEZARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Aplicação do regimento interno para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça