AREsp 2524955 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, segundo a certificação dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada em 15/2/2024 e considerada publicada em 16/2/2024, iniciando o prazo em 19/2/2024 e expirando em 23/2/2024, ao passo que a petição de interposição somente foi recebida em 27/2/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto em art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias, Dissídio Interpretativo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente
Penal Processo Penal Processo Civil (processual) Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal De 5 Dias Dissídio Interpretativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015 em face do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 no processo penal
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar, no recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, segundo a certificação dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada em 15/2/2024 e considerada publicada em 16/2/2024, iniciando o prazo em 19/2/2024 e expirando em 23/2/2024, ao passo que a petição de interposição somente foi recebida em 27/2/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto em art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.