HC 898316 - ACORDAO

HC 898316 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado em 21/05/2024, após o término do prazo legal (início em 09/05/2024 e término em 20/05/2024), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP (prazo de 5 dias corridos, em dobro quando aplicável), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG Sobreviver - Luta pela Vida; Paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Militar Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG Sobreviver - Luta pela Vida

Agravante

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por protocolização fora do prazo legal
  2. 2 Prazo de interposição de agravo regimental de 5 dias corridos, em dobro (10 dias) quando aplicável à Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 21/05/2024, após o término do prazo legal (início em 09/05/2024 e término em 20/05/2024), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP (prazo de 5 dias corridos, em dobro quando aplicável), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido