AREsp 2684552 - DECISAO

AREsp 2684552 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: AVELINO EDUARDO PEREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AVELINO EDUARDO PEREDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.