AREsp 2686917 - DECISAO

AREsp 2686917 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KATIA BASSO ZORDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KATIA BASSO ZORDAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...