AREsp 2683224 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas indicadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo, o que determina o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEDIAN REPRESENTACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JEDIAN REPRESENTACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas indicadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo, o que determina o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.