AREsp 2680686 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27/03/2024; interposição em 17/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, o que, nos termos dos dispositivos legais citados (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP; art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), impõe a não conheça do recurso.

Parties
Recorrente: KAYO FELIPE CARDOZO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAYO FELIPE CARDOZO MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não observância do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27/03/2024; interposição em 17/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, o que, nos termos dos dispositivos legais citados (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP; art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), impõe a não conheça do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.