AREsp 2684485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 05/02/2024 e interpôs o recurso em 28/02/2024, sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em razão da intempestividade e de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 05/02/2024 e interpôs o recurso em 28/02/2024, sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em razão da intempestividade e de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.