AREsp 2480601 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o decurso do prazo legal: a Defensoria Pública foi intimada em 30/11/2023; com prazo em dobro iniciou-se a contagem em 01/12/2023 e findou em 10/12/2023, prorrogando-se para 11/12/2023; o agravo foi interposto em 12/12/2023, portanto intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prazos Em Dobro Para Defensoria Pública
Direito Processual Direito Público Intempestividade Prazo Recursal Prazos Em Dobro Para Defensoria Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dobro para a Defensoria Pública
  3. 3 Interpretação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 44, I da Lei Complementar 80/1994 e art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o decurso do prazo legal: a Defensoria Pública foi intimada em 30/11/2023; com prazo em dobro iniciou-se a contagem em 01/12/2023 e findou em 10/12/2023, prorrogando-se para 11/12/2023; o agravo foi interposto em 12/12/2023, portanto intempestivo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.